A presente Política de Privacidade prescreve as condições gerais de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados na plataforma Assessoria VIP, em conformidade com a Lei 12.965/2014 e o Decreto nº 8.771/2016, regulamentando a Lei supramencionada.
A UTILIZAÇÃO DA ASSESSORIA VIP IMPLICA NA CONCORDÂNCIA EXPRESSA E INTEGRAL DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. CASO VOCÊ NÃO CONSENTIR COM ALGUMA DISPOSIÇÃO PRESENTE, NÃO CONTRATE NOSSOS SERVIÇOS.
1 - COLETA DE DADOS
A CONTRATADA está inteiramente comprometida com a privacidade das informações que contingentemente são coletadas na plataforma
O acesso à Assessoria VIP será sujeito ao cadastramento da CONTRATANTE, quando então serão pleiteadas informações capazes de identificá-la
A coleta de dados na Assessoria VIP é realizada para acatar às seguintes aplicabilidades: a) Viabilizar a prestação do serviço; b) Autenticar acesso e validar a conta da CONTRATANTE; c) Buscar segurança adequada aos serviços oferecidos e meios de identificação no caso de usos impróprios ou ilícitos; d) Resolver problemas e formular notificações relacionadas a plataforma; e) Apurar informações estatísticas.
2 - DADOS COLETADOS
Para atender às aplicabilidades acima, a CONTRATADA pode coletar alguns dados a partir de informações: a) Que a própria CONTRATANTE concede espontaneamente, inclusive mediante a criação de contas ou a inserção de referências a seu respeito ou de terceiros em qualquer contexto da plataforma; b) Sobre a forma como a CONTRATANTE navega na Assessoria VIP, bem como sobre os registros de acesso e de interações em geral.
3 - ARMAZENAMENTO DE REGISTROS E DADOS
A CONTRATADA mantém registros de acessos à suas funcionalidades, em esfera controlada e de segurança, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do Art. 15 da Lei 12.965/14. Posterior a este período, os registros de acesso à plataforma são automaticamente excluídos, nos termos do Art. 13, §2º, II, do Decreto 8.771/2016.
Outrossim, a CONTRATADA arquiva, de forma excepcional, alguns dados da CONTRATANTE intentando atender finalidades específicas, consoante o exposto nos itens 1 e 2 acima. O arquivamento destes dados ocorre em esfera controlada e de segurança, nos termos do Art. 10 da Lei 12.965/14, sendo automaticamente excluídos, na forma do Art. 13, §2º, I, do Decreto 8.771/2016.
4 - PADRÕES DE SEGURANÇA E SIGILO DOS REGISTROS E DADOS
Os registros e dados coletados através da Assessoria VIP são armazenados, tratados e protegidos através das melhores práticas de hospedagem, processamento e backup, de acordo com a sua respectiva criticidade.
O acesso às informações aditadas na plataforma é restrito a CONTRATANTE e pessoas ligadas a ela, através de logins. Aos que se utilizarem impropriamente destas informações, em violação a esta Política de Privacidade, estarão suscetíveis às sanções administrativas e disciplinares, implicando a medidas legais cabíveis.
As informações da CONTRATANTE cadastradas nesta plataforma jamais serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas, à excepção de determinação legal ou judicial.
5 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CONTRATADA somente compartilha dados com terceiros: a) por intermédio de autorização prévia do usuário ou mediante ordem judicial; b) por intermédio de solicitação do ministério público, de autoridade policial ou administrativa, nos termos do Art. 15, parágrafo 3º, da Lei 12.965/14, Art. 11 e 15, do Decreto 8.771/2016; ou c) se o compartilhamento for imprescindível para cumprir qualquer outra lei ou regulamentação.
6 - GERENCIAMENTO, CORREÇÃO E EXCLUSÃO DADOS
A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados pela CONTRATANTE. É da respectiva incumbência da CONTRATANTE prestar somentes informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como gerar uma senha forte, que sustente a integridade da sua conta, tutelando, ainda, pelo sigilo da mesma não a divulgando a terceiros. O USO DO LOGIN E SENHA DA PLATAFORMA DE TERCEIROS É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.
A CONTRATADA mantém um canal de atendimento a CONTRATANTE e para denúncia de dados falsos e/ou equivocados na plataforma, através do endereço eletrônico contato@assessoriavip.com.br. Nesse atendimento também poderão ser encaminhadas quaisquer denúncias.
Mediante rogo expresso da CONTRATANTE, verbalmente ou por escrito - contato@assessoriavip.com.br - a CONTRATADA poderá retirar da plataforma dados pessoais referentes a solicitante, finalizando eventuais contas, ressalvados os pressupostos de arquivamento obrigatório de registros ou dados previstos em lei, objeto de ordem judicial, de requerimento do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa, nos termos do Art. 7º, da Lei 12.965/14.
7 - DIREITO DE EDIÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS
A CONTRATADA se reserva ao direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos inseridos pela CONTRATANTE que não estejam em conformidade com a lei, Política de Privacidade ou Termos de Uso.
8 - ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade pode ser transmutada a qualquer momento. As transmutações possivelmente realizadas serão informadas previamente, verbalmente ou por escrito - via contato@assessoriavip.com.br - para a CONTRATANTE, encetando em vigor 15 (quinze) dias a datar da notificação.
9 - DO FORO COMPETENTE
Qualquer divergência ou conflito entre as partes, decorrentes do presente Termo, será resolvido pela MEDIAÇÃO e/ou ARBITRAGEM, conforme Lei nº 9.307 de 23.09.1996, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque, e seu regulamento, situado na Rua Idalina Von. Buettner, 25 Ed. Renascença sala 06, piso superior, CEP: 88350-060, Brusque – SC.
